Quarta, 11 de Agosto de 2020
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei da Liberdade Econômica, que desburocratizou a criação de empresas, e está em vigor há quase um ano.
Segundo o partido, a intenção é defender o meio ambiente, pois, segundo ele, há risco de impactos não previstos. Determinados trechos da lei, em especial o inciso IX do artigo 3° da lei, violariam os princípios do desenvolvimento sustentável.
O artigo não cita o meio ambiente, por isso, o PSB alega a possibilidade de um retrocesso dos “direitos fundamentais socioambientais”. A legenda alega que a Constituição Federal veda práticas que coloquem em risco a fauna e a flora e prioriza ações preventivas contra danos ambientais, inclusive quando houver incertezas científicas sobre a perda de diversidade biológica.
O ministro prevento é Ricardo Lewandowski, que já é relator de outras três ações (ADIs 6.156, 6.184 e 6.217) relacionadas à lei.
Créditos: Revista Oeste
Fonte: News Atual
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