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quinta-feira, 19 de março de 2020

Governo federal prorroga prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional

Quinta, 19 de Março de 2020


por Matheus Caldas
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil


O governo federal publicou em edição extra do diário oficial da União desta quarta-feira (18) a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; o de abril 2020 fica prorrogado para novembro deste ano; e o de maio para 21 de dezembro de 2020.

A alteração nos prazos acontecem por conta dos impactos do coronavírus na economia nacional.

As datas de vencimento dos tributos federais estão previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional.

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