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quinta-feira, 6 de junho de 2019

Maioria do STF decide que privatização não precisa de aval do Legislativo

Quinta, 06 de Junho de 2019

Essa maioria sinaliza uma vitória no julgamento para o governo de Jair Bolsonaro e para a Petrobras, que tem um ambicioso plano de desinvestimentos

Por Da Redação



LAVA-JATO - O relator do caso, ministro Fachin (Antonio Cruz/Agência Brasil)

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou por concordar com a dispensa de um aval prévio do Congresso para a venda do controle de acionário de subsidiárias de estatais.

Votaram nesse sentido, com variações, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello -o responsável por dar o sexto voto pela maioria.


Essa maioria sinaliza uma vitória no julgamento para o governo de Jair Bolsonaro e para a Petrobras, que tem um ambicioso plano de desinvestimentos.

Na sessão, os ministros decidem se mantêm ou derrubam os efeitos de liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho do ano passado. Ele determinou que, com base na Lei das Estatais, a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige aval do Congresso e licitação pública, nos casos que se cuidar de alienação do controle acionário.

Ainda não há uma maioria formada, contudo, sobre o ponto da necessidade de realização de uma concorrência pública para esse tipo de operação.

Uma decisão do Supremo sobre esse assunto terá repercussão em outra liminar, dada por Edson Fachin, que suspendeu duas semanas atrás a venda já efetivada da Transportadora Associada de Gás (TAG), da Petrobras, por 8,6 bilhões de dólares, a um consórcio integrado pela elétrica francesa Engie.

Uma decisão do Supremo sobre esse assunto terá repercussão em outra liminar, dada por Edson Fachin, que suspendeu duas semanas atrás a venda já efetivada da Transportadora Associada de Gás (TAG), da Petrobras, por 8,6 bilhões de dólares, a um consórcio integrado pela elétrica francesa Engie.

Paulo Guedes

A decisão desta quinta também era um pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes. Na última terça, ele aproveitou em um evento ao lado do ministro Gilmar Mendes para criticar decisão do Supremo que havia barrada a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) da Petrobras. “Estamos tentando quebrar o monopólio duplo e o que acontece quando a gente está começando a fazer o movimento? Liminar!”, disse.

Antes, Guedes defendeu o programa de desinvestimento da Petrobras, disse que a estatal começou a venda de ativos para focar o negócio de petróleo e citou a Braskem. “Ao mesmo tempo que ela tá vendendo isso (TAG) está ajudando a aumentar a competição no mercado de gás”, disse.

Desde a semana passada, Guedes visitou os ministros da corte para pedir que a decisão fosse revista.

Durante o julgamento do caso, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que a Petrobras não precisa se submeter as licitações porque está realizando um processo de desinvestimento e não de desestatização, ou seja, a venda da estatal.

Segundo o ministro, a Petrobras está em um mercado competitivo e deve exercer as mesmas atribuições das empresas privadas do setor, que são concorrentes.

“Na desestatização, a União vende, o dinheiro é incorporado ao patrimônio da União. No desinvestimento, a estatal vende as suas próprias ações e o dinheiro é reincorporado dentro da própria estatal”, explicou.

A liminar de Lewandowski foi proferida uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), questionando dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016).

Correios

Em entrevista exclusiva a VEJA, na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro declarou que já deu o “sinal verde” para a privatização dos Correios. Ele considera que os governos do PT destruíram a empresa e não há outra saída. Mais: afirma que outras estatais terão o mesmo caminho. 

Disse que, se aprovada a reforma da Previdência, “vamos partir para a reforma tributária e para as privatizações”. “Já dei sinal verde para privatizar os Correios. A orientação é que a gente explique por que é necessário privatizar. No caso dos Correios, o PT destruiu a empresa. A bandalheira era tão grande que o fundo de pensão dos funcionários, que hoje está quebrado, fez investimentos em papéis da Venezuela. Com que interesse? Pelo amor de Deus! Então, temos de mostrar à opinião pública que não tem outro caminho a não ser privatizar os Correios. Será assim com outras estatais. Há muitos cabides de emprego dentro do governo.”

Desestatização

O empresário Salim Mattar, secretário de Desestatização do governo Jair Bolsonaro, também em entrevista a VEJA, disse acreditar que continua valendo a orientação do presidente quando convidado para a missão: passar para a iniciativa privada o controle de mais de 100 estatais. “Ando com os discursos e com os tuítes do presidente dentro da minha pasta”, diz.

“Temos 134 empresas estatais, dos mais diversos setores. Existem casos como o de uma estatal que deveria produzir um chip para monitorar os rebanhos. O tal chip, que é instalado na orelha do boi, nem é produzido no Brasil. Hoje, há 18 estatais que dão 15 bilhões de reais de prejuízo anual. Imagina esse dinheiro abrindo creche, ampliando salas do SUS, dando computador às crianças da periferia? Estamos aquecendo os motores.”

Na visão dele, há uma dúzia de empresas públicas que deveriam continuar existindo, além das três estatais mais valiosas que temos —Petrobras, Banco do Brasil e Caixa. “Elas serão adaptadas aos novos tempos. Vão ser um pouco mais enxutas, mais profissionais e mais produtivas. Passarão por um processo de melhoria. As outras, sim, deveremos vender.”

Fonte: Veja

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Contato : (84) 9604-4055

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