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terça-feira, 14 de maio de 2019

Juízes apontam inconstitucionalidade na votação que tirou Coaf de Moro

Terça, 14 de Maio de 2019

A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil, que representa magistrados de primeira instância da Justiça Federal, apontou inconstitucionalidade na votação da comissão especial da Câmara que transferiu o Coaf do Ministério da Justiça de volta para a Economia.

Citou o artigo 84 da Constituição, que dá ao presidente da República poder exclusivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não houver aumento de despesas.

“O deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça já foi realizado e produz efeitos válidos e previstos na Constituição da República em razão do Decreto Presidencial 9.663 de 1º de Janeiro de 2019, que aprova o novo estatuto do COAF, não cabendo ao Congresso Nacional sua revogação, alteração ou modificação, pois o referido decreto não se insere no processo legislativo, prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão.”

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Bento
    Ainda bem que a Justiça tarda mas não falha, a Moro o que é de Moro.
  2. Francisco
    Kkkkkk, perdeu! Bandidos ladrões.

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