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quinta-feira, 6 de julho de 2017

PR protocola ação no STF pela regulamentação da venda de armas

Quinta, 06 de Julho de 2017 

Foto: Agência Brasil

O PR apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para obrigar os poderes Legislativo e Executivo a criar novas regras que facilitem a compra de armas pelos cidadãos brasileiros. Segundo informações do portal G1, a ação foi protocolada na última quinta-feira (29) e será discutido nesta quarta-feira (4) entre a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e os deputados José Rocha (PR-BA) e Magda Mofatto (PR-GO). O partido argumenta após o referendo de 2005, a aquisição ficou mais difícil por causa de um “critério subjetivo” usado pela Polícia Federal. A PF exige comprovação de bons antecedentes, capacidade técnica, aptidão psicológica, além de que o interessado prove “efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido”. O PR afirma que, na maior parte dos casos, a PF nega conceder a autorização, com argumentos "vagos e evasivos". O partido aponta ainda que o Congresso e o governo tem desrespeitado a escolha da população pela continuidade da venda de armas, já que a aquisição não foi regulamentada de forma adequada. "Como se vê, portanto, é que devem ser tomadas medidas urgentes para dar efetividade ao que foi decidido no referendo de 2005 e, assim, evitar que o direito dos cidadãos de comprar, portar e possuir armas de fogo seja usurpado em decorrência da omissão legislativa e pela arbitrariedade dos servidores públicos que negam, indevidamente, os pedidos daqueles", afirma o PR, na ação.

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