Quinta, 08 de junho de 2017
DESPACHO É DO DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO
O Diário Eletrônico da Justiça do Rio Grande do Norte publicou, no último dia 5, despacho do desembargador Glauber Rêgo, que pode acabar por fazer com que um deputado estadual comece a usar uma tornozeleira eletrônica. Confira parte do Despacho e mais detalhes, logo mais:
APELAÇÃO CRIMINAL nº 2013.014690-4
Apelante: Rudson Raimundo Honório Lisboa
Apelado: Ministério Público
Relator: Desembargador Glauber Rêgo
DESPACHO
Trata-se de expediente acostado aos autos do processo em destaque, em que é noticiada a decisão do do Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS (Relatos dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 747.208 – RN), na qual consta em sua parte dispositiva a determinação de “envio de cópia dos autos ao Tribunal de origem, para que adote aos providências cabíveis quando ao início da execução provisória da pena imposta à parte”.
Considerando os termos da Resolução 091/2010 – TJRN, de 15/12/2010, tem-se precedentes deste Tribunal (processo nº 2012.08163-6 e 2013.011670-5, ambos de relatória própria), no sentido de que a instância de origem deve ser expedida a guia de execução provisória e observadas as demais formalidades necessárias à execução provisória da pena.
Diante do exposto, retornem os autos ao Juízo de primeiro grau (Comarca de Goianinha, Vara Única) para que providencie as medidas necessárias à imediata execução provisória da pena, dando cumprimento à decisão preferida pelo Douto Ministro RIBEIRO DANTAS, do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Cumpra-se.
Natal-RN, 29 de maio de 2017
Desembargador Glauber Rêgo
Relator
Fonte: Carlos Skarlack
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