Prefeitos têm até o dia 1º de março para informar a aplicação de recursos mínimos em Saúde no ano de 2013 ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), do Ministério da Saúde. O não envio dos dados até a data estipulada implica na suspensão das transferências voluntárias.
Segundo o Ministério da Saúde a notificação já foi emitida e o Estado ou o Município que não atender à data estipulada poderá ter o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou Fundo de Participação dos Estados (FPE) suspensos já no primeiro decêndio de março.
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