Para coibir e intimidar esse tipo de manifestação, o governo baixou o decreto nº 22.511, de 22 de dezembro de 2011, que restringe a permanência de pessoas no local e proíbe o ingresso de carros com equipamentos de som, armação de barracas ou outras formas de acampamento, além da utilização de fogos de artifício, apitos e cornetas. Segundo o decreto, as proibições são para evitar que se perturbe “o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais”.
Durante a greve de 106 dias, a maior na história da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), a Associação dos Docentes da UERN (ADUERN) participou de várias manifestações de servidores no Centro Administrativo. Para o professor Flaubert Torquato, presidente do sindicato, restringir ou reprimir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de manifestação de idéias e de pensamento é uma ação atentatória aos direitos e as liberdades individuais.
“A ADUERN repudia veementemente e associa-se aos protestos contra esse decreto e a imperial decisão da governadora Rosalba de suprimir e cercear a livre manifestação dos cidadãos. É uma conduta repugnante, tirânica e autoritária que atenta contra as garantias civis. É cabal e incontestável que se trata de um verdadeiro cala boca servidor. É uma evidência de que a governadora Rosalba se sentiu incomodada com as manifestações ocorridas durante o primeiro ano de governo, pois a real intenção desta medida foi atingir o conjunto dos servidores públicos”, afirma o docente.
Em seu Twitter, o presidente da OAB, Paulo Eduardo, externou a opinião da entidade: “O Decreto 22.511 editado pelo RN é uma reedição dos atos do regime de força contrariando aos princípios constitucionais. Absurdo!”. Ele ainda afirmou “É uma violação ao Estado Democrático de Direito e uma tentativa de revitalização da era da força, do regime de ditatorial.” Paulo Eduardo também disse que a OAB é contra o decreto e irá encaminhar uma recomendação ao Estado. Caso o decreto permaneça, a entidade fará uma representação.
Talita Lucena (DRT 1551-RN)
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