Sábado, 04 de Novembro de 2023
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso que envolve quatro pessoas acusadas de agressão ao ministro Alexandre de Moraes e sua família no aeroporto de Roma, na Itália, em 14 de julho.
O recurso questiona a inclusão das supostas vítimas como assistentes de acusação no inquérito e a restrição indevida ao acesso ao vídeo fornecido pela República Italiana.
A PGR alega que a admissão de assistência à acusação nesta fase da investigação seria inconstitucional e que a decisão de Toffoli prejudica a eficácia das investigações, respeitando os prazos legais para a apresentação de denúncias. Além disso, o recurso contesta a restrição ao acesso ao conteúdo da mídia fornecido pelo governo italiano. A decisão do STF exige que representantes da PGR compareçam ao órgão para ter acesso ao conteúdo integral, o que é questionado pela PGR.
A PGR também argumenta que não há motivos para manter o sigilo das gravações, já que não envolvem questões da vida privada que justifiquem tal medida. O órgão solicita que seja permitida a extração de cópias do material bruto, sem qualquer edição ou manipulação.
O recurso busca reverter as decisões do STF e garantir que o processo seja conduzido de acordo com os princípios constitucionais e legais, preservando o devido processo legal e a agilidade nas investigações.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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