Sábado, 14 de Agosto de 2021
O procurador-geral da república, Augusto Aras, afirmou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), não ter constatado a existência do chamado “orçamento secreto”. Ele defendeu que as ações que questionam o assunto sejam arquivadas.
Segundo Aras, não existe ato normativo ou mesmo ato do Poder Público que demonstrem ocultamento de previsões orçamentárias. “Por mais que os mecanismos de transparência ativa da execução das programações orçamentárias incluídas pelo relator-geral devam ser aperfeiçoados (como já notou, inclusive, o Tribunal de Contas da União), as dotações orçamentárias são públicas. Foram aprovadas pelo Congresso Nacional sob o devido processo legislativo e culminaram na edição de lei”, disse.
As ações foram apresentadas ao Supremo pelo PSB, Psol e Cidadania. As legendas pediam para suspender as emendas supostamente concedidas pelo governo para ampliar sua base no Congresso. A prática foi revelada pelo jornal “O Estado de S. Paulo”.
De acordo com os pedidos, as emendas propostas pelo relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, senador Márcio Bittar (MDB-AC), e sancionadas em parte pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), não atendiam a critérios objetivos, favorecendo aliados do governo e violando o princípio da impessoalidade.
O argumento é que a indicação direta de beneficiários por parte de parlamentares ou quaisquer outros agentes públicos, sem que sejam esclarecidos quais os objetivos legítimos da destinação de recursos às políticas públicas, é ilegal.
Segundo os partidos, Legislativo e o Executivo têm obrigação não só de definir os beneficiários das emendas, mas de “buscar e demonstrar que aquelas alocações são organizadas segundo critérios plausíveis de atendimento do interesse público”.
O termo “orçamento secreto” foi cunhado por uma reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”. As emendas foram incluídas na LOA pelo relator e, posteriormente, os parlamentares indicariam aos ministérios para onde as verbas deveriam encaminhadas.
Para o PGR, as alterações feitas pelo relator da LOA atenderam especificações de pareceres preliminares da Comissão Mista de Orçamentos (CMO) do Congresso Nacional. “Portanto, se nos anos de 2020 e 2021 cifras bilionárias passaram a integrar o orçamento da União pela via das emendas do relator-geral, isso ocorreu porque seus próprios pares – membros da CMO – o autorizaram”, afirmou.
Valor Econômico
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