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terça-feira, 30 de março de 2021

CNJ recomenda que juízes evitem decisões que se apliquem multas a gestores da saúde e bloqueios de verbas durante a Covid-19

Terça, 30 de Março de 2021



Foto: Agência CNJ de notícias

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Fux, emitiu nesta segunda-feira, 29, recomendação aos magistrados sobre decisões envolvendo o sistema de saúde, nesse período de pandemia Covid-19.

Entre as recomedações estão: que se evite, na medida do possível, a realização de intimações com a fixação de sanções pessoais, como a de multa e de prisão, dirigidas aos gestores da Administração Pública do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, assim como a imposição de multas processuais aos entes públicos e o bloqueio judicial de verbas públicas.

Veja a matéria completa (aqui) no site Justiça Potiguar.


Fonte: Jornal da Cidade Online

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Contato : (84) 9604-4055

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