martins em pauta

quarta-feira, 1 de janeiro de 2020

Em novo absurdo jurídico, Toffoli suspende decisão que reduzia o valor do DPVAT

Quarta, 01 de Janeiro de 2020


CANALHICE. Não tem qualquer argumento jurídico para isso. Li a decisão, e é totalmente errada. Ainda insinua que o Governo pratica “artifício” para esvaziar a liminar concedida no processo impetrado pelo Randolfe Rodrigues/REDE. Toffoli, do alto da sua formação moral, mede os outros pela própria régua: parte do princípio que todos estão de sanacanagem e malandragem, até que se prove o contrário.

Ele não conhece a boa-fé objetiva, instituto que norteia o Direito Brasileiro. Para ele, impera a fé do “tirador de proveito”, do jeitinho, como ele declarou expressamente que o Governo fez ao reduzir o valor do DPVAT.

Governo governa, e ponto final. O Judiciário não pode rever o mérito dos atos da administração.

Se eu fosse o AGU, amanhã mesmo entraria com recurso para o Plenário do STF (f...-se que está em recesso), convocaria a imprensa para dar uma coletiva onde falaria sobre o mal do ATIVISMO JUDICIAL, que abala a democracia brasileira, e recomendaria, ainda, que nenhum proprietário de veículo do país pagasse o DPVAT, enquanto o Plenário não examinasse o recurso.

Mas além de não ser (o AGU), sei que ele não vai sequer recorrer... Então, só podemos nos indignar mesmo com mais essa SACANAGEM em cima do povo.



Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

Fonte: Jornal da Cidade Online

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