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quinta-feira, 2 de janeiro de 2020

Em ação, ex-partido de Bolsonaro diz que juiz de garantias ‘está na contramão dos anseios da sociedade’

Quinta, 02 de Janeiro de 2019


Na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada ao STF para tentar barrar a criação do juiz de garantias, o PSL, ex-partido de Jair Bolsonaro, defende que a medida, sancionada pelo presidente da República no pacote anticrime, traz “profunda insegurança jurídica” e “coloca em risco a punibilidade de inúmeros criminosos”.

O partido também afirma que a lei aumenta o risco de impunidade e está na contramão dos anseios da sociedade.

Eis um trecho da peça assinada pelo escritório do advogado Alberto Rollo:

“As pesquisas realizadas por ocasião do último pleito nacional revelaram que os brasileiros não aguentam mais o aumento da criminalidade e a impunidade, em grande parte decorrente da arcaica legislação brasileira. É verdade que, em parte, a Lei n°13.964/2019 atende a esses anseios. No entanto, no que diz respeito à criação do ‘Juiz de Garantias’ a lei, como visto, se mostra materialmente inexequível, trazendo o risco de questionamentos da sua não aplicação, logo após o início da sua vigência, por parte de réus, trazendo insegurança jurídica,risco de impunidade e de prescrição de milhões de processos.”

O PSL também questiona o fato de a medida ter sido instituída sem estudo prévio de impacto financeiro e orçamentário.

“O trabalho judiciário praticamente será dobrado no processo penal, tornando necessários mais juízes. Tanto a criação de novos cargos quanto o ‘rodízio de juízes’ implicam na criação de despesas para Tribunais e outros entes federativos, sem previsão orçamentária e sem estudo prévio do impacto orçamentário. Tanto é assim que esse C. STF teve que constituir às pressas um grupo de trabalho, que deverá promover estudo profundo em exíguos quinze dias do período de recesso.”

Confira clicando aqui a íntegra da ação.

O Antagonista

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