A Controladoria-Geral da União (CGU), que manteve o status de ministério no governo Bolsonaro, passará a contar com uma nova estrutura administrativa. O Diário Oficial da União publicou, em edição extra, na quinta, 3, o Decreto nº 9.681, que traz as alterações regimentais e define o quadro de funções comissionadas da pasta. O Decreto prevê a criação de uma secretaria, que ficará responsável pelas atividades de combate à corrupção, reunindo acordos de leniência, informações estratégicas e operações especiais.
Com a reestruturação, a CGU contará com cinco secretarias finalísticas para executar as ações de controle do Governo Federal – Secretaria Federal de Controle Interno, responsável por auditorias e fiscalizações; Corregedoria-Geral da União, responsável pelos processos e aplicação de sanções a servidores e empresas; Ouvidoria-Geral da União, que recebe e analisa as manifestações da sociedade; Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, área de coordenação e fomento a ações de transparência, acesso à informação, conduta ética, integridade e controle social; e a recém-criada Secretaria de Combate à Corrupção.
Esta secretaria, composta por três diretorias, foi criada ‘para melhor articulação dos trabalhos e padronização de atos normativos em atividades de investigação, a exemplos das operações especiais, e de inteligência desenvolvidas pela CGU’.
A Controladoria informou que as atividades de produção de informações estratégicas, bem como aquelas que exijam ações integradas da CGU com outros órgãos e entidades de combate à corrupção, nacionais ou internacionais, também ficarão a cargo da nova unidade.
Além disso, deverá supervisionar, coordenar e orientar a atuação do órgão nas negociações dos acordos de leniência.
O Decreto nº 9.681/2019 entrará em vigor no dia 30 de janeiro. Ele formaliza também mudanças nas diretorias vinculadas às cinco secretarias finalísticas da CGU para adequação à nova estrutura administrativa criada pelo Governo Federal nos Ministérios.
Nomenclatura
O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) nº 870, publicada no dia 1.º, que estabelece a nova estrutura dos órgãos da Presidência e dos Ministérios. O normativo oficializa a alteração de nomenclatura do órgão de controle interno, que volta a se chamar ‘Controladoria-Geral da União’.
Apesar da alteração de nome, o normativo preserva todas as atribuições do então ‘Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União’, criado em 2017, na prevenção, detecção e sanção de irregularidades e da má aplicação dos recursos públicos federais.
Entre as competências estão as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal.
O ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, permanece no posto que ocupa desde junho de 2017. Auditor Federal de Finanças e Controle, Rosário é o primeiro servidor de carreira da CGU a assumir o cargo de ministro, bem como de secretário-executivo da pasta.
Estadão Conteúdo
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