Domingo, 08 de Outubro de 2017
Reformas devem ser realizadas no prazo de um ano, em conformidade com as exigências previstas nas leis e normas em vigor
A Câmara Municipal de Martins se comprometeu a reformar o prédio onde funciona para torná-lo acessível, conforme legislação e normas técnicas que regulamentam a acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A obrigação foi assumida perante a Promotoria de Justiça da comarca, com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As obras devem ser realizadas sob a responsabilidade da própria Casa Legislativa, em conformidade com as exigências contidas nas leis e normas em vigor, no prazo de um ano.
A reforma deverá contemplar ainda a correção de irregularidades existentes, detectadas no Parecer Técnico de Acessibilidade, que integra o processo ministerial instaurado para apurar a falta de acessibilidade no prédio público. Caso o custo da obra seja elevado, há a opção de a Câmara Municipal mudar a sede para outro prédio, desde que o imóvel seja acessível.
Além da reforma, a Casa Legislativa também se comprometeu a não mais construir ou alugar edificações que não obedeçam as exigências contidas na legislação e nas normas técnicas em matéria de acessibilidade. O órgão também deve incluir na Programação Orçamentária valores a serem destinados a investimentos em acessibilidade, objetivando a remoção dos obstáculos arquitetônicos nas edificações, tudo com o objetivo de garantir a inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Confira aqui a íntegra do TAC.
Detalhes
Fonte: MPRN
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