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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Governadores tentam aprovar um ´pacote´ de medidas no Congresso Nacional

Quinta, 23 de fevereiro de 2017


A maioria dos governadores está propondo ao Congresso Nacional um ´pacote´ com medidas que interessam aos governos estaduais.

Entre essas iniciativas estão a abertura de uma segunda etapa para o programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior; o projeto que estabelece um regime especial para pagamento de precatórios; a aprovação de uma proposta que autorize a venda de dívida ativa dos Estados e municípios; o projeto que trata da convalidação dos incentivos fiscais.

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