Sábado,17 de Dezembro de 2016
por Rafael Moraes Moura e Breno Pires | Estadão Conteúdo
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
A Mesa da Câmara dos Deputados entrou nesta sexta-feira, 16, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luiz Fux, que determinou a devolução à Câmara do projeto com medidas anticorrupção - a proposta terá de ser analisada novamente da estaca zero. O pacote foi aprovado pelos deputados na madrugada do dia 30 de novembro com uma série de emendas que descaracterizaram pontos do projeto original, proposto pelo Ministério Público Federal. A Mesa da Câmara dos Deputados pediu ao ministro Fux que reconsidere sua decisão ou que submeta a apreciação do recurso ao plenário do STF. Ao considerar que a decisão de Fux interfere de "forma indevida" em prerrogativas dos parlamentares, a Mesa da Câmara alegou haver risco do Estado Democrático de Direito ser reduzido a uma "aristocracia togada". "Não há base regimental ou constitucional para restringir a prerrogativa dos membros do Legislativo de debater uma matéria, propor modificações e aprová-las, se houver apoio político suficiente. Afirmar o contrário é colocar nas mãos do Supremo Tribunal a responsabilidade por dizer quais modificações aperfeiçoam uma proposição e quais 'desnaturam' a sua 'essência'. É reduzir nosso Estado Democrático de Direito a uma aristocracia togada", criticou a Mesa da Câmara dos Deputados. Ao embasar sua decisão, Fux sustentou que projetos de iniciativa popular não devem ser descaracterizados pelos parlamentares. Segundo o ministro, esses projetos devem ser debatidos na "sua essência", sendo interditados emendas e substitutivos "que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores".
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