Gilmar incluiu novas condutas entre possíveis crimes de responsabilidade aplicáveis a ministros, sem previsão na Constituição ou na Lei 1.079/1950. Entre elas estão o descumprimento de decisões do STF ou do TSE, atentado contra direitos políticos, atuação político-partidária e ofensa à honra de autoridades. Na sequência, suspendeu a resolução do Senado que regulamentava o impeachment de ministros e barrou o recebimento de denúncias fundadas em comportamentos que classificou como atípicos.
Críticos do tribunal afirmam que a manobra cria blindagem institucional e esvazia a competência do Senado, responsável por processar e julgar ministros do Supremo.
A Nota Técnica divulgada pela Lexum Inteligência Jurídica sustenta que a decisão confronta artigos centrais da Constituição, entre eles os que tratam da separação de poderes, da legalidade e da competência exclusiva do Senado. O documento aponta ainda que a liminar trata de matéria reservada à lei complementar, atribuição que a Constituição entrega ao Congresso. A Lexum é uma associação de juristas dedicada a defender a liberdade e a aplicação objetiva da lei, contrário ao ativismo judicial.
Aqueles que acompanham os desdobramentos recordam que, em episódios anteriores envolvendo censura a plataformas, prisões de parlamentares e bloqueios de contas sob suspeita de desinformação, o STF rejeitava a hipótese de crime de responsabilidade. Esses mesmos especialistas afirmam que o cenário mudou quando o Congresso passou a discutir o impeachment de ministros.
“O Supremo deixou de preservar qualquer distância entre função de controle e função política”, afirma André Marsiglia, diretor da Lexum. “A liminar altera normas, afeta o papel do Legislativo e restringe mecanismos de fiscalização.”
Parlamentares da direita veem risco de ampliação desse precedente. Para eles, a criação de novos tipos de responsabilização por liminar abre espaço para que outras áreas do direito sejam redefinidas da mesma forma. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirma articular propostas que limitam liminares contra atos do Legislativo e reforçam a Lei do Impeachment.
O ambiente no Congresso é de confronto anunciado. Lideranças do Centrão e da oposição conservadora avaliam que a renovação do Senado em 2026 pode alterar o equilíbrio político e reabrir a pauta de responsabilização de ministros. “A decisão acelerou o calendário”, afirma um integrante da chamada bancada da bala.
A interpretação dominante entre críticos é de que o STF sinalizou que manterá o controle enquanto dispuser dos instrumentos jurídicos que concentra. A reação do Legislativo já aparece em projetos de lei complementar, PECs e articulações para futuros processos de impeachment.
O país entra em uma fase em que onze ministros definem, na prática, os limites da atuação institucional e o alcance da liberdade política. Resta ao Congresso e ao eleitorado decidir o desfecho.
da Redação / Jornal da Cidade Online
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