Sábado, 13 de Junho de 2020
Nesta sexta-feira, 12, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu uma liminar, após provocação do PDT, estabelecendo que as Forças Armadas não atuam como poder moderador em eventual conflito entre os três Poderes.
Segundo o ministro, em sua decisão, ele não reduz nem amplia os poderes constitucionais do Presidente, apenas estaria esclarecendo.
“Não se está aqui a reduzir o espaço de discricionaridade política e administrativa do Chefe do Executivo nacional. Pelo contrário, a medida aqui concedida tem caráter meramente explicativo, na medida em que reafirma cláusula elementar de qualquer Estado Democrático de Direito: a supremacia da Constituição sobre todos os cidadãos, inclusive os agentes estatais, como mecanismo de coordenação, de estabilização e de racionalização do exercício do poder político no ambiente naturalmente competitivo de uma democracia plural”.
Para Fux, “a chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros poderes”, de forma que não seria constitucional que o presidente ordenasse uma “intervenção constitucional” em outros Poderes.
Fonte: News Atual
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