martins em pauta

sábado, 13 de junho de 2020

PDT aciona STF e, em tempo recorde, Fux concede liminar interpretando o artigo 142

Sábado, 13 de Junho de 2020



Nesta sexta-feira, 12, o ministro Luiz Fux, do STF, concedeu uma liminar, após provocação do PDT, estabelecendo que as Forças Armadas não atuam como poder moderador em eventual conflito entre os três Poderes.

Segundo o ministro, em sua decisão, ele não reduz nem amplia os poderes constitucionais do Presidente, apenas estaria esclarecendo.

“Não se está aqui a reduzir o espaço de discricionaridade política e administrativa do Chefe do Executivo nacional. Pelo contrário, a medida aqui concedida tem caráter meramente explicativo, na medida em que reafirma cláusula elementar de qualquer Estado Democrático de Direito: a supremacia da Constituição sobre todos os cidadãos, inclusive os agentes estatais, como mecanismo de coordenação, de estabilização e de racionalização do exercício do poder político no ambiente naturalmente competitivo de uma democracia plural”.

Para Fux, “a chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros poderes”, de forma que não seria constitucional que o presidente ordenasse uma “intervenção constitucional” em outros Poderes.

Fonte: News Atual

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Contato : (84) 9 9151-0643

Contato : (84) 9 9151-0643