Sábado, 28 de Setembro de 2019
A jurista e deputada estadual mais votada da história, Janaina Paschoal, fez uma sequência de tweets como alerta sobre a decisão do STF que abre brecha para anulação de sentenças.
A jurista enfatizou que a Constituição “prevê que LEI penal benéfica retroage. Não há nenhuma norma prevendo que jurisprudência benéfica retroage. Os juízes que assinalaram prazo comum aos acusados (delatados e colaboradores) observaram as regras vigentes”.
“Se o STF adotou interpretação mais benéfica, essa interpretação deverá valer daqui para [a] frente. Não é possível que uma nova interpretação possa vir a macular processos jurídicos perfeitos”.
Janaína, que também chamou de inadmissível “uma anulação em série de processos e sentenças”, e afirmou que “O momento é grave. Só podemos esperar que a razoabilidade prevaleça”.
Amados, ter um país livre de corrupção já vem sendo considerado um direito fundamental no âmbito internacional. Igualmente, segurança pública já é considerada, no mínimo, pressuposto para o exercício de todos os direitos fundamentais.
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(República de Curitiba)
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