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sexta-feira, 21 de março de 2014

Aprovada lei de Nelter Queiroz que proíbe cobrança de taxas extras para alunos especiais


_MG_NelterQueiroz
Os deputados aprovaram por unanimidade,o Projeto de Lei de autoria do deputado Nelter Queiroz (PMDB) que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras síndromes, com vistas a garantir o ingresso ou permanência do estudante em instituições de ensino.
Um dos artigos do Projeto aprovado determina que as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender todas as necessidades do aluno especial, sem que isso implique em gastos extras para o aluno.



Fonte Marcos Dantas

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Contato : (84) 9 9151-0643

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