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A
partir desta segunda-feira (03) passa a valer a medida que autoriza a
aplicação de multas com base em imagens captadas por câmeras de
monitoramento.
E a norma, prevista a Resolução
471 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já foi publicada. As
câmeras já captavam vários motoristas cometendo infrações. No entanto,
como não estava previsto no código de trânsito, a aplicação da multa
gerava incerteza jurídica.
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