Quinta, 07 de dezembro de 2023
“Me veio esta dúvida: essa restrição é constitucional, ainda que venha para somar, colaborar com este momento do país?”, questionou Nunes Marques ao explica seu pedido de vista
O relator do caso, o ex-ministro Ricardo Lewandowski, se manifestou anteriormente pela inconstitucionalidade da Lei das Estatais. Lewandowski, aliás, suspendeu, em março, as restrições impostas pela Lei das Estatais para indicação de integrantes da estrutura dos governos federal, estadual e municipal a conselhos e diretorias de estatais e sociedades de economia mista.
A decisão liminar de Lewandowski derrubou a exigência de quarentena de 36 meses para indicação de integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições aos mesmos cargos, atendendo a um pedido do PCdoB, que questionou as restrições previstas na legislação.
Já André Mendonça votou nesta quarta pela manutenção da norma. Em seu voto, Mendonça disse que a Lei das Estatais, aprovada ainda durante o governo Michel Temer, representou um avanço para as políticas públicas. Ele citou um relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) que critica a presença de políticos em empresas públicas.
O Antagonista
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