Domingo. 15 de Janeiro de 2023
"Esse decreto define o que vem a ser desinformação. Isso também é inconcebível porque, se você vai definir o que é desinformação para limitar o direito de expressão, evidentemente que esta definição tem que ser feita por lei. A lei pode dizer o que é desinformação, e não o governo", explicou o parlamentar.
"Nós estaríamos criando uma perspectiva muito ruim de patrulhamento de pensamentos, de censura às críticas e até mesmo de perseguição política. Quando você delega à advocacia pública a função de definir o conceito de desinformação, você politiza o tema que ser 100% visto sob a ótica jurídica. O direito de expressão é constitucional. Todos nós temos liberdade de expressão. Se existe alguma limitação a esse direito tem que ter previsão constitucional ou legal", continuou.
Embora o deputado reconheça que é preciso criar regras para evitar o disparo de notícias falsas, esse patrulhamento não quer dizer necessariamente o fim da liberdade de expressão e do livre pensamento.
"Não incumbe ao Poder Executivo regular opiniões e a liberdade de expressão, inclusive quanto a políticas públicas. Eventuais danos sofridos pela União ou qualquer outro ente da federação, decorrente do uso da desinformação, deverá receber o devido tratamento, inclusive com a propositura de demandas para reparação desse dano. Todavia, não cabe ao Poder Público acionar o Poder Judiciário contra opiniões de qualquer pessoa", argumentou.
"O que o presidente Lula está fazendo é permitir que, por meio de um decreto, se tente limitar, dando à Advocacia-geral da União o poder de representar contra pessoas, podendo criar uma verdadeira perseguição política a seus adversários", lamentou.
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