Terça, 07 de Janeiro de 2019
Indubitavelmente, o maior jurista do país na atualidade, Modesto Carvalhosa retorna às redes sociais, após um breve recesso, com um contundente texto onde demonstra que a figura do “Juiz de Garantia” irá se contituir em mais um vexame para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Leia o texto:
E o STF passa por mais esse vexame de exaltação, pelo seu presidente, de uma norma infame que visa exatamente a “garantir” que nenhum corrupto, nenhum criminoso jamais seja condenado, sequer na primeira instância.
Não basta os criminosos, já condenados, não mais serem presos. Com a “lei da garantia”, nenhum criminoso será condenado, nem em 1ª instância, pois infindáveis recursos na fase instrutória da ação penal, a cargo de um 2º juiz, impedirão que o processo chegue à fase de sentença.
Ocorre que o presidente do STF sabe – ou deveria saber – que essa sórdida lei é direta, dupla e absolutamente inconstitucional.
Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 109, institui o princípio da unicidade do juízo, ao declarar que ao juiz compete PROCESSAR E JULGAR as causas sob sua jurisdição natural.
Assim, não pode haver a revogação dessa norma constitucional da unicidade do juízo, a não ser através de uma PEC.
E a iniciativa dessa Emenda é PRIVATIVA do Poder Judiciário.
O art. 96, II, da Constituição declara competir privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos de juízes e a alteração da organização judiciária.
Portanto, o “juiz de garantia” é um escabroso jabuti absolutamente inconstitucional jogado na Lei Anticrime, criando 2 instâncias na própria 1ª instância, para assim termos 5 instâncias
Assim levando os delinqüentes não para a cadeia mas para a prescrição dos seus crimes por ausência de qualquer sentença condenatória. Tudo isso com o objetivo de proteger os corruptos que infestam este país.
Todos sabemos que será perda de tempo ingressar com ações de inconstitucionalidade perante uma Corte Suprema cujo presidente está promovendo a “implantação” acelerada de mais essa regra pró-crime.
Mas, segundo o art. 97 da Constituição, tribunais regionais federais e estaduais têm o poder de declarar a inconstitucionalidade dessa norma imoral, recusando a sua aplicação no âmbito de suas jurisdições.
Motivo pelo qual o povo brasileiro deve apoiá-los para que o absurdo “juiz de garantia” seja o quanto antes removido de nosso ordenamento.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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