Quinta, 04 de Julho de 2019
Foto: Reprodução/ Youtube
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou a reclamação contra a juíza Gabriela Hardt, substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, por homologar o Fundo “Lava Jato”, criado com recursos da Petrobras. O corregedor, na decisão, afirma que o acordo é alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e que não seria adequado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisar as mesmas questões.
Ele também afirma que a reclamação critica questões jurisdicionais, que fogem à competência do CNJ. “Dessa forma, os fundamentos jurídicos trazidos aos autos pelos reclamantes encontram-se judicializados e pendentes de apreciação pelos tribunais competentes, não havendo que se cogitar a interferência do CNJ na esfera jurisdicional, tampouco a punição de membros do Poder Judiciário por manifestações e conclusões havidas no exercício de seu mister precípuo (artigo 41 da Loman)”, afirmou o ministro. Ainda na decisão, Humberto Martins ressaltou que a Corregedoria Regional Federal da 4ª Região também arquivou reclamação semelhante contra Gabriela Hardt, tendo em vista o caráter jurisdicional da matéria.
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