Quinta, 25 de Abril de 2019
Senadores das Comissões de Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais pediram vista coletiva do relatório do senador Styvenson Valentim (Pode-RN) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 37/2010, que promove mudanças na política sobre drogas, parada há seis anos no Senado Federal.
Nesta quarta-feira (24), o projeto, de autoria do então deputado Osmar Terra, atual ministro da Cidadania, foi analisado em sessão conjunta da CAE e da CAS. De acordo com o parecer do senador Styvenson, o PLC é condizente com as melhores experiências internacionais referentes ao tema uma vez que trata o tema das drogas como uma questão de saúde pública.
O foco é na recuperação e reinserção social dos usuários e dependentes, prevendo punição mais rigorosa aos grandes traficantes e ao crime organizado. “Por várias vezes prendi pequenos traficantes, utilizados pelos grandes, como ‘avião’ e ‘mula’. O garoto que está na esquina, vai preso, enquanto o dono da droga continua solto. O motorista do caminhão vai preso, enquanto o dono da carga continua solto.
O que o projeto prevê, e que apoiei na relatoria, é que a lei seja mais rígida para o verdadeiro criminoso. Cabe ao juiz avaliar o potencial lesivo da conduta, a periculosidade social da ação e imputar uma pena justa”, esclareceu o senador.
De acordo com relatório de Styvenson Valentim, o projeto deve ser aprovado como veio da Câmara dos Deputados. O texto define e fixa a composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); conceitua “comunidades terapêuticas acolhedoras”, possibilitando que pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, participem do Sisnad com projetos terapêuticos; cria o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; prevê ações de reinserção social e econômica de adictos; e estabelece a internação voluntária e involuntária. Se por um lado, possibilita a redução da pena para quem porta pequenas quantidades de drogas, por outro agrava para o comando individual ou coletivo de organização criminosa.
As mudanças ainda vão permitir a alienação, antes mesmo de promovida a denúncia, de bens e objetos de qualquer natureza utilizados para o tráfico de drogas; regula e faculta aos contribuintes deduzir do imposto de renda 30% do valor revertidos para instituições de atenção a usuários de drogas, com incentivos fiscais.
Um dos pontos considerados essenciais pelo relator, senador Styvenson Valentim, para acelerar a tramitação da proposta é o que prevê que as licitações de obras públicas destinem 3% do total de vagas para à reinserção econômica de pessoas atendidas pelas políticas sobre drogas. Outro, é o que permite que escolas de formação profissional do Sistema “S” (Senai, Senac, Senar e Senat) possam ofertar vagas para os inscritos no Sisnad. “Ninguém quer dar emprego para quem abandonou as drogas. Esse é o aspecto mais humano dessa proposta”, defende Styvenson.
O projeto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas em escolas, clubes e agremiações esportivas. Ainda altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir o emprego de qualquer aparelho homologado pelo Inmetro para testar o uso de álcool ou substâncias psicoativas por motoristas.
O senador Eduardo Girão (Pode-CE) defendeu o pedido de vistas coletivo, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), mas lembrou da importância de dar celeridade a votação. “Precisamos de urgência na votação deste projeto porque é um assunto que mexe com a vida de pais, mães e famílias inteiras. Algo muito sério que já passou tempo demais sem ser votado. Se o projeto for aprovado, ainda precisará passar por outros tramites até chegar para a sanção do presidente da República”, alertou.
Com a aprovação do pedido de vista coletiva para o projeto, a votação ficou marcada pera o próximo dia 08 de maio. “O mérito dessa proposta é que prevê a colaboração de todas as esferas de governo no combate às drogas. A questão das drogas atinge proporções epidêmicas e crescentes, e medidas pertinentes devem ser tomadas o mais rapidamente possível. Precisamos reduzir a superlotação dos presídios com pequenos traficantes e concentrar esforços no isolamento dos líderes de organizações criminosas, além de valorizar o trabalho das comunidades acolhedoras, que precisam ter seu status reconhecido juridicamente, inclusive para receber mais doações”, afirmou o senador Styvenson.
Fonte: Blog do Jair Sampaio
Nenhum comentário:
Postar um comentário