Sábado, 28 de Maio de 2016
Foto: Nelson Jr/ STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou uma resolução que determina um veto à “classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no Tribunal como 'ocultos'". Segundo informações da Agência Brasil, a resolução tem data de quarta-feira (25) e ainda deve ser publicada no Diário de Justiça. Os processos ocultos são aqueles que não ficam disponíveis para consulta no sistema do tribunal. A nova norma considera que a medida atende a questões como o princípio da publicidade, o direito de acesso à informação, a Lei de Acesso à Informação e “a necessidade de melhor disciplinar a classificação e tramitação do crescente número de documentos e feitos de natureza sigilosa” que ingressam na Corte, entre outros pontos. Os processos que seriam classificados como ocultos deverão receber, a partir de agora, “a mesma nomenclatura e idêntico tratamento conferidos aos processos sigilosos, sem prejuízo da determinação de cautelas adicionais por parte do relator para garantir o resultado útil das decisões neles prolatadas”. Ao receber uma petição ou requerimento com anotação de sigilo, a Secretaria Judiciária deverá protocolar a ação com “as cautelas solicitadas” e ficando a critério do relator alterar a classificação ou determinar outras medidas, caso acredite ser necessário. A regra possibilitará verificar a existência de uma investigação e identificar os investigados pelo nome ou pelas iniciais, em caso em que os processos possuem sigilo. Apenas as ordens de prisão e de busca e apreensão não terão a identificação dos nomes até que sejam cumpridas.
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