Projeto preserva memória dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Terça, 26 de maio de 2015

A equipe do projeto ‘25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: pelo direito de construir outra história’ colheu depoimentos de crianças, adolescentes e militantes da Bahia, envolvidos na luta e mobilização pela garantia de direitos da infância e da juventude. O objetivo é preservar a memória do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Nordeste. O evento foi realizado nesta segunda-feira (25), na Igreja Pedras Vivas, no Rio Vermelho, e teve o apoio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). Iniciativa pioneira no País, a proposta é construir um acervo histórico sobre o cenário social da infância e adolescência, em todas as capitais do Nordeste, com base nos 25 anos do ECA. A partir dessa iniciativa, os idealizadores pretendem identificar aspectos que dificultam a operacionalidade do estatuto e assim fortalecer a rede de proteção e atendimento à infância e juventude. Crianças e adolescentes, integrantes de projetos de defesa e garantia de direitos, contaram um pouco de suas histórias. A narrativa irá figurar nas páginas do livro, produto do projeto de 25 anos do ECA. Entre as propostas está o incentivo ao protagonismo juvenil. “Não poderíamos contar a história do ECA sem ouvir o seu público”, afirma o coordenador geral do projeto, Humberto Miranda. Representantes do poder público participaram de um grupo focal com o objetivo de discutir os eixos e temáticas sobre os desafios e avanços das políticas de proteção integral à juventude. A pesquisa para levantar os dados, que tem patrocínio da Petrobras e do governo federal, é realizada pela Escola de Conselhos de Pernambuco. O acervo documental coletado será disponibilizado para a sociedade através do Centro de Documentação da Infância Nordestina, organizado pela Pró-Reitoria de Extensão da Universidade Rural de Pernambuco.

Maioridade penal: Pauta que tem ganhado cada vez mais força no Congresso, a proposta de redução da maioridade penal recebeu críticas de especialistas que atuam na garantia dos direitos da infância e da juventude durante o encontro. “Nós acreditamos que medidas paliativas não vão solucionar o problema. É preciso investir cada vez mais em um sistema de garantia de direitos”, defendeu a professora de ensino básico e coordenadora do projeto, Karla Silva. De acordo com ela, o ECA já prevê sanções, e não será o encarceramento de jovens que irá resolver o grave problema da criminalidade juvenil. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização é executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA prevê seis medidas educativas - advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. O adolescente pode ficar até nove anos em medidas socioeducativas - três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida -, com o Estado acompanhando e ajudando-o na reinserção social. Para o historiador Humberto Miranda, a sociedade brasileira já é extremamente ‘punitiva e repressiva’ e aprovação da lei seria um retrocesso que levaria ao aumento da população carcerária. Ele defende a efetivação do ECA.