Quinta, 23 de Abril de 2015
Ministro Marco Aurélio Mello votou pela legitimidade da tese | Foto: Ag. Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) pela legalidade da divulgação de salários de servidores e agentes públicos, junto a seus respectivos nomes, em páginas da internet de órgãos públicos. A determinação possui repercussão geral e, por isso, deve ser adotada por juízes de todo o Brasil no julgamento de causas semelhantes. O processo foi movido por uma servidora que argumentou, perante a Justiça, que a publicação de seu nome com o salário recebido violava o direito à intimidade, privacidade e segurança. Para ela, o salário deveria ser divulgado com o cargo correspondente ao valor, e não com o nome do servidor. Com este argumento, a servidora ganhou a causa e o município de São Paulo recorreu ao STF, que modificou a decisão anterior. No recurso, o município de São Paulo alega que a medida é uma forma de cumprir o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a publicidade e a transparência no serviço público. Por unanimidade, os ministros do STF legitimaram a tese e ponderaram que a Lei de Acesso à Informação, de 2011, determina que órgãos divulguem os gastos efetuados. O servidor púbico, o agente público e o agente político estão na vitrina, eles são um livro aberto. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou, em seu voto que “o interesse público prevalece sobre o individual. Nós devemos contas aos contribuintes”.
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