O Governo do Rio Grande do Norte tem seis meses para apresentar o projeto de construção da cadeia pública na cidade de Tangará, e as obras deverão ser iniciadas em, no máximo, dois anos a contar do término do prazo para apresentação do projeto. Esta foi a sentença proferida ontem (9), pelo juiz da comarca daquele município, Flávio Pires de Amorim.
A determinação atende o pedido do Ministério Público Estadual. A cadeia em questão irá atender os cinco municípios da Comarca: Boa Saúde, Serra Caiada, Senador Elói de Souza, Sítio Novo e Tangará.
O magistrado determinou ainda que o Estado adote as providências necessárias para a apresentação dos presos provisórios perante o juízo da comarca de Tangará, para atos judiciais, quando devidamente requisitada. Além disso, os estabelecimentos prisionais administrados pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) devem manter vagas para os presos da Comarca de Tangará, em número compatível com a demanda. A multa diária, no caso de não cumprimento da decisão, foi estipulada em R$ 50 mil.
Fonte: TJRN/Eduardo Dantas
A determinação atende o pedido do Ministério Público Estadual. A cadeia em questão irá atender os cinco municípios da Comarca: Boa Saúde, Serra Caiada, Senador Elói de Souza, Sítio Novo e Tangará.
O magistrado determinou ainda que o Estado adote as providências necessárias para a apresentação dos presos provisórios perante o juízo da comarca de Tangará, para atos judiciais, quando devidamente requisitada. Além disso, os estabelecimentos prisionais administrados pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) devem manter vagas para os presos da Comarca de Tangará, em número compatível com a demanda. A multa diária, no caso de não cumprimento da decisão, foi estipulada em R$ 50 mil.
Fonte: TJRN/Eduardo Dantas
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