Saiba quais foram as propostas relacionadas à Saúde Pública aprovadas pela Câmara em 2013
No ano que se passou, a Casa Legislativa aprovou o Mais Médicos e outras matérias ligadas a saúde pública nacional
O Mais Médicos foi o grande projeto aprovado pela Câmara dos
Deputados, em Brasília, relacionado à saúde pública. Contudo, não foi o
único. A Casa Legislativa aprovou uma série de matérias ligadas à
melhoria do atendimento médico na rede pública. Veja quais foram elas:
Mais Médicos
Na área da saúde, uma das propostas aprovadas pela Câmara, em 2013, foi a Medida Provisória 621/13, que cria o programa Mais Médicos com o objetivo de aumentar o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em cidades onde há carência desses profissionais.
Transformada na Lei 12.871/13, ela prevê o pagamento de bolsas de R$ 10 mil a médicos brasileiros e estrangeiros que integram o programa. De acordo com a lei, os médicos estrangeiros não precisam revalidar seu diploma durante os três anos iniciais de duração do programa; e seu registro será feito pelo Ministério da Saúde, em substituição aos conselhos regionais de medicina, que mantêm o poder de fiscalização.
Quanto à residência médica, o texto estabelece a meta de uma vaga de residência para cada formado em Medicina até 2018. Se atingida a meta, o primeiro ano de residência deverá ser em Medicina Geral de Família e Comunidade, para que o residente possa, depois, se especializar nas áreas específicas de clínica médica; pediatria; ginecologia e obstetrícia; cirurgia geral; psiquiatria; e medicina preventiva e social.
Salário-maternidade e Santas Casas
Na votação da Medida Provisória 619/13, última MP para a qual foi permitida a inclusão de temas estranhos ao assunto original, a Câmara aprovou o direito de o cônjuge continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer.
O texto também cria regras para a concessão de moratória e o perdão de dívidas de Santas Casas de Misericórdia junto ao Fisco. Os assuntos foram incluídos na MP pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). A matéria foi sancionada por meio da Lei 12.873/13.
A continuidade do pagamento do salário-maternidade valerá tanto para a mulher que estiver recebendo o salário por ter dado à luz quanto para a adotante. No caso do homem, se ele adotar uma criança quando solteiro, receber o salário-maternidade, casar e morrer no período da licença, o salário poderá continuar a ser pago à esposa.
No caso do perdão da dívida das entidades filantrópicas, o valor estimado pelo Executivo é de cerca de R$ 13,2 bilhões a partir de 2014. Parte desse montante vem do descasamento dos custos dos serviços prestados ao SUS em 2011 com o repasse do sistema às entidades.
Primeiramente, as entidades deverão continuar a pagar os impostos devidos após sua adesão à moratória. Para cada real pago em tributos federais a partir desse momento, será perdoado um real da dívida em moratória. O programa foi batizado de ProSus.
Remédios falsificados
Para coibir os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 4784/12, do Senado, que autoriza a Polícia Federal (PF) a apurar esses crimes quando houver repercussão interestadual e internacional.
Câmara dos Deputados aprovou proposta que tem como objetivo coibir a falsificação de remédios. Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) só reconhecia a competência da PF em casos com indícios de internacionalidade do delito.
O texto também autoriza a PF a investigar a venda, inclusive pela internet, e a distribuição do produto falsificado. Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria foi transformada na Lei 12.894/13.
Medicamentos contra o câncer
A Câmara aprovou, neste ano, projeto que obriga os planos privados de saúde a cobrir despesas com medicamentos de uso oral contra o câncer no tratamento domiciliar, incluindo remédios para o controle de efeitos adversos. A matéria, transformada na Lei 12.880/13, constava do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 3998/12, do Senado.
Anteriormente, a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) excluía da cobertura dos seguros o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Já a nova lei também inclui a cobertura de procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, desde que estejam relacionados à continuidade da assistência prestada por meio de internação hospitalar.
Teste da linguinha
Os hospitais e as maternidades públicos ou ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser obrigados a realizar o chamado “teste da linguinha” (avaliação do frênulo ou membrana da língua) em bebês recém-nascidos. Esse teste avalia a existência de problemas na língua que podem levar a desmame precoce, baixo ganho de peso e língua presa.
De acordo com o substitutivo aprovado, não poderá haver contingenciamento de recursos pelo Ministério da Saúde, e a oferta do teste será efetivamente obrigatória.
O substitutivo é da Comissão de Seguridade Social e Família aos projetos de lei 4832/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), e 5146/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). A matéria, aprovada em caráter conclusivo pela CCJ, será votada ainda pelo Senado.
Dentistas em hospitais
A Câmara aprovou projeto que torna obrigatória a presença de dentistas em hospitais públicos e privados de médio ou grande porte (PL 2776/08). O objetivo é garantir a higiene e a saúde bucal de pacientes internados ou doentes crônicos, evitando problemas como cáries e outras doenças bucais.
De acordo com o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, a assistência odontológica será garantida também aos atendidos em casa na modalidade home care. Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto está em análise no Senado.
Mais Médicos
Na área da saúde, uma das propostas aprovadas pela Câmara, em 2013, foi a Medida Provisória 621/13, que cria o programa Mais Médicos com o objetivo de aumentar o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em cidades onde há carência desses profissionais.
Transformada na Lei 12.871/13, ela prevê o pagamento de bolsas de R$ 10 mil a médicos brasileiros e estrangeiros que integram o programa. De acordo com a lei, os médicos estrangeiros não precisam revalidar seu diploma durante os três anos iniciais de duração do programa; e seu registro será feito pelo Ministério da Saúde, em substituição aos conselhos regionais de medicina, que mantêm o poder de fiscalização.
Quanto à residência médica, o texto estabelece a meta de uma vaga de residência para cada formado em Medicina até 2018. Se atingida a meta, o primeiro ano de residência deverá ser em Medicina Geral de Família e Comunidade, para que o residente possa, depois, se especializar nas áreas específicas de clínica médica; pediatria; ginecologia e obstetrícia; cirurgia geral; psiquiatria; e medicina preventiva e social.
Salário-maternidade e Santas Casas
Na votação da Medida Provisória 619/13, última MP para a qual foi permitida a inclusão de temas estranhos ao assunto original, a Câmara aprovou o direito de o cônjuge continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer.
O texto também cria regras para a concessão de moratória e o perdão de dívidas de Santas Casas de Misericórdia junto ao Fisco. Os assuntos foram incluídos na MP pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). A matéria foi sancionada por meio da Lei 12.873/13.
A continuidade do pagamento do salário-maternidade valerá tanto para a mulher que estiver recebendo o salário por ter dado à luz quanto para a adotante. No caso do homem, se ele adotar uma criança quando solteiro, receber o salário-maternidade, casar e morrer no período da licença, o salário poderá continuar a ser pago à esposa.
No caso do perdão da dívida das entidades filantrópicas, o valor estimado pelo Executivo é de cerca de R$ 13,2 bilhões a partir de 2014. Parte desse montante vem do descasamento dos custos dos serviços prestados ao SUS em 2011 com o repasse do sistema às entidades.
Primeiramente, as entidades deverão continuar a pagar os impostos devidos após sua adesão à moratória. Para cada real pago em tributos federais a partir desse momento, será perdoado um real da dívida em moratória. O programa foi batizado de ProSus.
Remédios falsificados
Para coibir os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 4784/12, do Senado, que autoriza a Polícia Federal (PF) a apurar esses crimes quando houver repercussão interestadual e internacional.
Câmara dos Deputados aprovou proposta que tem como objetivo coibir a falsificação de remédios. Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) só reconhecia a competência da PF em casos com indícios de internacionalidade do delito.
O texto também autoriza a PF a investigar a venda, inclusive pela internet, e a distribuição do produto falsificado. Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria foi transformada na Lei 12.894/13.
Medicamentos contra o câncer
A Câmara aprovou, neste ano, projeto que obriga os planos privados de saúde a cobrir despesas com medicamentos de uso oral contra o câncer no tratamento domiciliar, incluindo remédios para o controle de efeitos adversos. A matéria, transformada na Lei 12.880/13, constava do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL 3998/12, do Senado.
Anteriormente, a Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) excluía da cobertura dos seguros o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Já a nova lei também inclui a cobertura de procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, desde que estejam relacionados à continuidade da assistência prestada por meio de internação hospitalar.
Teste da linguinha
Os hospitais e as maternidades públicos ou ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser obrigados a realizar o chamado “teste da linguinha” (avaliação do frênulo ou membrana da língua) em bebês recém-nascidos. Esse teste avalia a existência de problemas na língua que podem levar a desmame precoce, baixo ganho de peso e língua presa.
De acordo com o substitutivo aprovado, não poderá haver contingenciamento de recursos pelo Ministério da Saúde, e a oferta do teste será efetivamente obrigatória.
O substitutivo é da Comissão de Seguridade Social e Família aos projetos de lei 4832/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), e 5146/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). A matéria, aprovada em caráter conclusivo pela CCJ, será votada ainda pelo Senado.
Dentistas em hospitais
A Câmara aprovou projeto que torna obrigatória a presença de dentistas em hospitais públicos e privados de médio ou grande porte (PL 2776/08). O objetivo é garantir a higiene e a saúde bucal de pacientes internados ou doentes crônicos, evitando problemas como cáries e outras doenças bucais.
De acordo com o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, a assistência odontológica será garantida também aos atendidos em casa na modalidade home care. Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto está em análise no Senado.
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