Quarta, 13 da agosto de 2025
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto para revogar a portaria do governo federal que institui o uso de câmeras corporais em agentes da polícia.
O PDL (Projeto de Decreto Legislativo), de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF) agora avança para o parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), se aprovado pelo colegiado, ele segue para a votação no plenário da Casa.
Atualmente, a portaria instituída em 2024, define as situações em que os policiais devem manter o equipamento ligado, como em atendimento de ocorrências, em ações que demandem atuação ostensiva e durante buscas domiciliares.
No entanto, o novo texto da Câmara prevê novas diretrizes para o uso das câmeras. Fraga argumenta que as regras para a utilização dos equipamentos não devem ser definidas por decreto, mas sim por lei federal proposta pelos parlamentares.
“Não se entende que a Lei 13.675/18, que disciplina o sistema de segurança pública, autorize o uso de portaria para esse caso”, argumenta.
No momento da discussão, apenas os deputados Duda Salabert (PDT-MG) e o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) registraram discordância com a pauta, que foi aprovada de forma simbólica.
A medida do governo aplica as normas aos agentes dos seguintes órgãos:
- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária Federal;
- Polícia Penal Federal;
- Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;
- Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal;
- Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;
- Polícias Penais dos Estados e do Distrito Federal;
- Peritos de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal; e Guardas Municipais.
CNN e Agência Câmara
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