Sexta, de agosto de 2025
O primeiro refere-se à equiparação de homofobia e transfobia ao racismo, coisa que não está explícita na Constituição, criando, como diz o editorial, insegurança jurídica.
Mas é a um segundo ponto que gostaria de chamar a atenção. O post da feminista chamando a deputada Érika Hilton de “homem” deveria ou não ser derrubado pelo X? Ora, a Justiça paulista aceitou a denúncia, mas o MPF decidiu não prosseguir com a ação penal e o PGR pediu o seu arquivamento.
Ora, se nem a justiça é unânime a respeito da natureza criminal do ato, que dirá a plataforma, que não tem o expertise e muito menos o poder de dizer o que é ou não é crime. Na dúvida, adivinha, a rede derrubará o post. Fosse sob as novas regras, Érika Hilton estaria agora processando também o X, feito corresponsável pelo conteúdo postado pelos seus usuários.
Corresponsabilizar as plataformas é somente uma forma matreira de censurar a opinião. Como diz o editorial do Estadão (veja abaixo), não se pode confundir opinião com violência. E o fórum adequado para fazer essa distinção é unicamente a Justiça.
Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.
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