Câmara dos Deputados publica novo regimento que reduz mecanismos de obstrução da pauta

Segunda, 11 de agosto de 2025

Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

A Câmara dos Deputados resolveu fazer mudanças no Regimento Interno da Casa e publicou uma nova edição do documento com alterações que limitam as possibilidades de obstrução de pauta por parte dos parlamentares e dificultam o uso do chamado “kit de obstrução” –  instrumentos regimentais utilizados para atrasar ou impedir a votação de projetos e matérias no plenário.

O “kit de obstrução” é um mecanismo utilizado principalmente por grupos que querem ganhar tempo para negociar, evitar votações desfavoráveis ou pressionar pela inclusão de pautas específicas.

O texto reúne outras medidas aprovadas desde a última edição de março e também traz medidas em vigor que dificultam o adiamento de votações.

Como era antes:

• Deputados podiam solicitar diversos tipos de adiamentos, como requerimentos para postergar votações por até 10 sessões.;
• Existia um prazo mínimo de 24 horas entre sessões para que um mesmo tema pudesse ser votado novamente;
• Havia vários instrumentos disponíveis que, usados em conjunto, permitiam atrasar significativamente a tramitação de projetos;
• Permitia votação automática de emenda aglutinativa – quando várias emendas são unidas em um texto único e aprovadas rapidamente pelo Plenário para agilizar a votação;
• As sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara eram limitadas a 5 horas;
• Deputados podiam usar de 15 a 20 instrumentos para adiar votações, como pedidos de vista e retirada de pauta. Também eram comuns manobras regimentais, como discursos longos, inclusão de novas matérias e questionamentos à Mesa Diretora para atrasar o andamento das sessões;

Como ficou agora:

• Os adiamentos só podem ocorrer se alguma comissão responsável pelo tema não apresentar parecer;
• A possibilidade de adiamento foi restringida para impedir a “bancalização da obstrução”;
• O prazo entre sessões foi reduzido de 24 horas para 5 horas, permitindo a continuidade rápida das votações sem necessidade de convocar novas sessões;
• O número mínimo de projetos de mérito para criação de comissões especiais aumentou de 4 para 5;
• Com a eliminação da votação automática de emenda aglutinativa, passa a exigir o apoiamento da maioria dos deputados para votação;
• Agora não há limites de tempo para duração das sessões do plenário e amplia a possibilidade de prorrogação de sessões extraordinárias;
• Aumenta de 4 para 5 o número mínimo de comissões necessárias para justificar a criação de uma comissão especial (artigo 34, inciso II);
• Elimina o 1º parágrafo do artigo 34, que estabelecia que pelo menos 50% dos membros titulares da comissão especial deveriam ser provenientes das comissões permanentes relacionadas ao tema;
• Revoga o 2º parágrafo do artigo 46, o que permite que reuniões de comissões temporárias e permanentes ocorram simultaneamente, algo que não era permitido anteriormente.

Por fim, houve também o incremento da resolução 16 de 2025, que inseriu 3 novas secretarias na nova edição do Regimento Interno da Câmara. Eis as secretarias:

• Secretaria do Empreendedorismo Legislativo;
• Secretaria da Inovação Legislativa;
• Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares.

Com informações de Poder 360