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sábado, 12 de outubro de 2019

Tribunais de Contas podem adotar multas proporcionais a gravidade das infrações

Sábado, 12 de Outubro de 2019 

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados


O deputado federal Mário Negromonte Jr. (PP) propôs um projeto de lei que trata sobre mudanças nas punições nos gestores que prejudicarem as finanças públicas. O texto propõe, ainda, que o Tribunal de Contas responsável pela análise estipule o percentual da multa de acordo com a gravidade da conduta do agente.

A matéria abre a possibilidade para que os gestores sejam punidos com multa de até 30% dos próprios vencimentos anuais. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e agora segue para o Senado.

“Na verdade o objetivo desse projeto é separar o joio do trigo. O gestor público que cometer um erro leve ou menos grave tem a possibilidade de pagar uma multa justa. Porque hoje o gestor que cometer um erro gravíssimo vai pagar do mesmo jeito do que aquele que cometeu um erro de menor proporção”, explicou.

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