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quarta-feira, 2 de outubro de 2019

CCJ da Câmara aprova primeiro item do Pacote Anticrime de Sergio Moro

Quarta, 02 de outubro de 2019


A CCJ da Câmara aprovou hoje um parecer da deputada Beatriz Kicis, do PSL do Distrito Federal, favorável à proposta que determina que crimes comuns conexos aos crimes eleitorais devem ser julgados pela Justiça Comum, e não pela Justiça Eleitoral, diz o site O Antagonista.

A proposta é uma das principais do pacote anticrime de Sergio Moro e é uma espécie de resposta de Moro ao STF, que decidiu que crimes comuns conexos às eleições deveriam permanecer na Justiça Eleitoral, fato que foi comemorado na época por advogados de réus por crimes neste sentido.

A CCJ aprovou a admissibilidade da matéria. O texto agora segue para o plenário da Câmara e do Senado.

Outro item importante do Pacote Anticrime, o excludente de ilicitude, também contou com um parecer favorável na CCJ.

A tramitação deste itens diretamente na CCJ da Câmara é uma resposta de deputados mais alinhados com Moro a um grupo de trabalho criado pela câmara, que tem tentado desidratar o projeto do Ex-Juiz da Lava Jato.

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