Terça, 12 de Julho de 2016
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
A equipe de investigação da Lava-Jato em Brasília identificou problemas no projeto de lei sobre abuso de autoridade que foi proposto por Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado. O projeto prevê a possibilidade de ações privadas subsidiárias em um prazo de 15 dias, ou seja, permite que ações sejam apresentadas por pessoas que alegarem ser vítimas de abuso de autoridade. A competência para propor esse tipo de ação é do Ministério Público (MP). Segundo o site de notícias O Globo, o projeto de Renan permite que as ações privadas sejam apresentadas caso o MP nada faça em 15 dias. Os parágrafos quinto e sexto do artigo 3° traz as especificações sobre as ações. “Será admitida ação privada subsidiária, a ser exercida se a ação pública não for intentada pelo Ministério Público no prazo de 15 dias”, diz o texto. “A ação privada subsidiária será exercida no prazo de seis meses.” O presidente justificou o projeto, que terá tramitação terminativa na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição: “a ação penal nos casos dos crimes ora tipificados é pública condicionada à representação do ofendido, sendo que, em caso do não ajuizamento da ação no prazo devido pela autoridade competente, conceder-se-á prazo para que o ofendido possa ajuizar a ação penal privada”. A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) afirmou, em nota, que o projeto de Renan “parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos”. O projeto também prevê punição para servidores da administração pública e integrantes dos Poderes Legislativo, Judiciário e do MP. O texto proíbe “o uso de algemas ou de outro objeto que tolha a locomoção” quando não houver “resistência à prisão”. O projeto também se propõe a evitar grampos sem autorização judicial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário