A Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz utilizou dinheiro do FUNDEB 2014 para fazer o pagamento com despesas previdenciárias relacionadas ao ano de 2013, segundo consta nos empenhos de número 0000232 de 10 de janeiro de 2014, referente ao INSS do 13º salário, e o de número 0000499 de 06 de fevereiro de 2014, referente ao INSS de dezembro, totalizando uma despesa de 21.958,73.
Segundo informações da pagina do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o fato interessante é que segundo a lei do FUNDEB (11.494 de 20 de junho de 2007) que regulamenta o FUNDEB em seu capitulo V, que trata da utilização dos recursos em seu artigo 21 diz: "Os recursos poderão ser aplicados, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que foram creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, conforme disposto no art.70 da lei nº9. 394 de 20 de dezembro de 1996". Portanto a Prefeitura fez a utilização dos recursos de forma irregular.
Fonte: Jair Sampaio
Nenhum comentário:
Postar um comentário