O Governo do Estado tenta, por via judicial, barrar a convocação de 737 aprovados no último concurso público para a Saúde. O certame, de 2010, perdeu a validade em 24 de junho. Na última segunda-feira (30), a Procuradoria-Geral do Estado entrou com agravo de instrumento pedindo a suspensão das convocações, que já haviam sido asseguradas em decisão liminar da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça, no início de junho. O Estado alega ter chegado ao limite prudencial de gastos com pessoal; nos cálculos da administração, os convocados trariam um impacto de R$2,1 milhões para a folha de pagamento.
João Maria Alves
Com déficit, Walfredo Gurgel tinha necessidade, até o mês de março, de mais 559 servidores
Segundo a decisão do juiz Cícero Martins, em 11 de junho, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) é obrigada a convocar os classificados para o cadastro de reserva, que ocupariam as vacâncias em hospitais e unidades de saúde da Região Metropolitana de Natal. A decisão atendia a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual, com participação do. Em 18 de maio, a Secretaria enviou ofício à Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh), com a decisão em anexo, solicitando a publicação de todos os concursados. Não logrou êxito.
Desde a decisão, criou-se uma disputa interna dentro do Governo: a Sesap entende que há necessidade de convocação dos concursados para atender a um déficit generalizado de servidores na rede de média e alta complexidade, suprindo hospitais como Walfredo Gurgel, Giselda Trigueiro e Santa Catarina. Entretanto, a Searh solicitou à PGE que entrasse com recurso para suspender temporariamente a convocação. O agravo ainda não foi julgado.
A decisão caberá à governadora do estado, Rosalba Ciarlini. O secretário estadual de saúde, Luiz Roberto Fonseca, se reuniria ainda hoje para pleitear o recuo do Estado quanto à judicialização. A chefe do executivo estava fora da cidade, portanto o horário do encontro não havia sido definido até o fechamento desta edição.
Fonseca preferiu não se pronunciar até um encontro pessoal com a governadora, mas informou, por meio de assessoria de imprensa, que “a Secretaria reconhece o déficit apontado pelo Ministério Público na ação, e vai pleitear, junto à governadora, o direito dos concursados.”
Já a administração estadual aparenta estar bem mais irredutível. No agravo de instrumento que a PGE impetrou, o Estado afirma que as nomeações, mesmo por vias judiciais, não isentam o Estado da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita o uso da receita estadual com folha de pagamento.
“Atualmente, o Governo do Estado está a menos de 1% de infringir o limite máximo imposto na LRF com despesa de pessoal”, diz a petição. No caso do executivo estadual, o limite é de 46,5% da receita.
De acordo com o procurador adjunto do estado, João Gomes Coque, o recurso também é uma forma de o Estado “ganhar tempo” para avaliar como contornar o impacto gerado pela convocação emergencial. “Foi uma decisão rápida, não houve tempo de planejar o impacto. Nós recorremos agora, mas isso não impede que o Estado venha a pensar sobre a convocação. O Estado pode estar tentando ganhar tempo com essas ações”, afirmou o adjunto da PGE. “O governo ainda pode desistir da liminar”, acrescentou.
Segundo ele, caso o agravo seja indeferido, ao Estado ainda cabe um recurso: um pedido de supressão da decisão, feito diretamente ao desembargador presidente do Tribunal de Justiça.
A reportagem tentou contato com o secretário estadual de administração e recursos humanos, Alber da Nóbrega, mas ele não atendeu aos telefonemas nem foi localizado na secretaria. Segundo a assessoria de imprensa, o titular estava em reunião e não teria disponibilidade para conversar com a TRIBUNA DO NORTE.
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