A Primeira Câmara do TCE a condenar o ex-prefeito de Vera Cruz, sr. Luziarte Tavares de Freitas, a ressarcir ao erário a importância de R$ 613.770,76, relativo a recursos do Fundef. O relator do processo, conselheiro Carlos Thompson, também votou pela aplicação de multa .
O Conselheiro também relatou processo referente a documentação comprobatória de despesas do 3º ao 6° bimestres do exercício de 2001 do município de Felipe Guerra do ex-prefeito Hulgo Costa da Silva. O voto foi pela irregularidade, com ressarcimento ao erário e aplicação de multa ao ordenador de despesas.
A conselheira Adélia Sales relatou processo da prefeitura de Santana de Seridó, prestação de contas referente ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do ex-prefeito, sr. Iranildo Pereira de Azevedo. Diante da constatação de irregularidades como ausência de publicação dos relatórios de gestão fiscal e resumidos de execução orçamentária e concessão irregular de diárias, o voto foi pela restituição ao erário da importância de R$ 20.677,48, além de multa no valor de R$ 26.400,00.
Fonte: Robson Pires
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