Sábado, 17 de fevereiro de 2024
O governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 12.430 de 2024, que estabelece punições severas a quem invadir propriedades privadas rurais e urbanas no estado.
De acordo com a medida, os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas serão impedidos de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Governo do Estado, de tomarem posse em cargo público de confiança e de contratarem com o Poder Público Estadual.
Para o setor produtivo de Mato Grosso a sanção da lei significa segurança jurídica e “tranquilidade” para quem vive e trabalha no campo.
Veja o vídeo:
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