Quinta, 17 de Agosto de 2023
O julgamento estava em 5 a 5. Mendonça definiu o placar no sentido de rejeitar o pedido por questões processuais.
Além de Mendonça, seguiram esse entendimento Luiz Fux, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski (votou antes da aposentadoria).
Na prática, continua valendo uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que confere aos juízes a responsabilidade de decidir, após questionamentos e mediante fundamentação, o local onde essas pessoas devem cumprir pena.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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