Terça, 08 de Março de 2016
Foto: STF
O procurador-geral da República Rodrigo Janot ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra as mudanças realizadas na Lei Eleitoral 9504/97 e a Lei dos Partidos Políticos 9096/95, sobre a prestação de contas partidárias. A ação será relatada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). A modificação foi feita a partir da Lei 13165/15, que estabelece “a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido”. Janot afirma que a mudança fere diversos princípios constitucionais, entre eles o da proporcionalidade e o da isonomia, por garantir aos dirigentes partidários uma vantagem em relação aos demais cidadãos brasileiros. Também diz que houve violação do princípio republicano, “ao obstar que ilícitos em prestação de contas de partido político impliquem não apenas ajuizamento de ação, mas também responsabilização de seus autores (salvo nas estreitíssimas e incongruentes hipóteses do dispositivo)”. O procurador lembra que parte das atividades partidárias é financiada com recursos públicos e que a mudança tornou “excessivamente branda a resposta estatal” em caso de desaprovação das contas das legendas. Ainda observa que o orçamento de 2016 destina mais de R$ 819 mi aos partidos políticos. Janot também pontua que os partidos tem natureza de pessoa jurídica de direito reservado, e por isso, possuem responsabilidade do causador de ato ilícito e que podem sofrer penalidades por improbidade administrativa. Na ação, o procurador pede que em caráter liminar, suspenda a norma, tento em vista que o Tribunal Superior Eleitoral deve editar nos próximos dias as instruções da eleição de outubro
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