Segunda, 30 de março de 2026
Na última terça-feira (24), Moraes autorizou que Bolsonaro passasse a cumprir pena em regime domiciliar humanitário temporário, em razão de questões de saúde, impondo simultaneamente uma série de medidas cautelares.
Entre as condições estabelecidas estão o uso de tornozeleira eletrônica, restrições de comunicação e controle rigoroso de visitas. Conforme ressaltado pelo ministro, a autorização não altera o regime jurídico da pena, mas apenas adapta temporariamente sua execução.
Ao justificar a decisão, Moraes afirmou:
"O descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário".
Pelas normas em vigor, está autorizada a entrada de apenas um advogado por dia na residência. Profissionais de saúde também podem acessar o local, desde que previamente cadastrados, o que busca assegurar o acompanhamento médico necessário.
No caso de familiares que não residem no imóvel, as visitas são permitidas, porém dentro de horários previamente definidos. Já os encontros com advogados devem ser agendados com antecedência junto ao Complexo Penitenciário do 19º Batalhão da Polícia Militar.
As visitas estão restritas aos dias úteis, de segunda a sexta-feira, excluindo feriados, e devem ocorrer no intervalo entre 8h20 e 18h. A decisão mantém, portanto, um rígido controle sobre o cumprimento da medida, equilibrando questões de saúde com exigências legais.
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