Terça, 09 de Maio de 2023
O jurista Ives Gandra da Silva Martins participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, quando explicou aos parlamentares que a Constituição brasileira prevê três poderes autônomos e independentes.
Nesse sistema, os poderes eleitos representam o povo, enquanto o poder não-eleito deve garantir a aplicação das leis feitas pelos representantes eleitos.
“O Constituinte analisou os três Poderes no mais longo dos títulos da Constituição, que é o Título IV, que vai do art. 44 ao art. 135. O texto dá ao Supremo Tribunal Federal uma importância muito grande, que é garantir a interpretação da norma, que não é feita por ele. Quem faz a norma é o Poder Legislativo e, eventualmente, o Executivo, por leis delegadas e por medidas provisórias. Mesmo assim, a atuação do Poder Executivo com essas medidas depende de autorização prévia, no caso de lei delegada, e de conversão em lei, no caso de medida provisória. Vale dizer que, nesse sistema, foi superado o domínio de um só Poder, para que houvesse três Poderes harmônicos e independentes”, disse o jurista.
Ives Gandra lembrou que a Emenda Constitucional nº 35 prevê que "deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos, no exercício das suas funções", explicando que “quaisquer” significa “sem exceções”.
O jurista afirmou:
“Todo Parlamentar representa o povo e exercita a representação de quem efetivamente tem o poder soberano, porque a democracia existe em função de um poder soberano, que é o poder do povo. Eles são meros representantes, que têm que manifestar a opinião daqueles que votaram neles. Portanto, eles devem ter a liberdade de dizer o que pensam”.
Ives Gandra lembrou as manifestações de Bernardo Cabral e Ulysses Guimarães, Relator e Presidente da Assembleia Constituinte, e disse:
“Quiseram permitir que voltássemos a ter uma democracia plena, com equilíbrio, com harmonia e com independência entre os Poderes. Quiseram dois Poderes representativos do povo e um Poder representativo da lei. Quiseram que tivéssemos, efetivamente, a possibilidade de viver dentro de uma democracia e que aqueles que fossem representantes do povo pudessem ser punidos por erros, mas não por manifestações, não pela maior arma que tem um Parlamentar, que é a sua palavra”.
O jurista concluiu:
“Acho fundamental que se garanta ao Parlamentar o direito de falar e que, enquanto apenas falar, não seja punido pelas suas palavras, porque essa é a sua maneira de expressar o pensamento de todas as pessoas que votaram nele”.
Confira:
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