Sábado, 15 de Abril de 2017
Foto: STF
O PSol ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a Emenda Constitucional 95 que fixou teto de gastos públicos da União por 20 anos. O partido alega que a norma ofende diversos preceitos constitucionais, aumenta a desigualdade no país e “altera profundamente os pactos jurídico-políticos que estruturaram o Estado brasileiro”. A emenda foi promulgada em dezembro de 2016 e fixa o limite de gastos para 2017 a despesa primária paga em 2016, com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para o PSol, o congelamento financeiro viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos: em vez de desenvolver direitos econômicos, culturais e sociais da população, o Estado deve ter menos recursos para projetos e ações nesse sentido. Na ação, o partido pede que seja suspensa os efeitos da norma e que a emenda seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º, resultando na inconstitucionalidade dos artigos 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (inseridos pela EC 95/2016). A relatora da ação é a ministra Rosa Weber. Ela relata outras três ações movidas por associações de magistrados, do PDT e da Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais (Fenasepe) contra a mesma emenda.
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