Quarta, 18 de fevereiro de 2026
Na ação apresentada pela bancada do PL no Congresso, os parlamentares argumentam que houve remoção de recursos do orçamento principal para operações consideradas paralelas, sem a devida previsão na lei orçamentária anual. Segundo o partido, essa forma de alocação de verba teria sido utilizada para influenciar gestões municipais e ampliar a base política do governo, em detrimento do cumprimento das normas que regem as finanças públicas.
Os autores da ação citam dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal para sustentar que a concessão de transferências voluntárias sem observância estrita das etapas legais gera desequilíbrio nas contas públicas e pode configurar ato inconstitucional. O pedido protocolizado no STF pede ainda que o tribunal determine que quaisquer atos dessa natureza sejam considerados nulos, preservando a legalidade do orçamento federal.
O PL também solicitou que, enquanto o mérito da ação não for julgado, o STF conceda uma medida cautelar para bloquear a efetivação de novas operações consideradas paralelas, impedindo a execução de despesas que não estejam claramente autorizadas por lei orçamentária.
A ação representa mais um capítulo na intensa disputa política entre a oposição e o governo federal, que tem sido alvo de críticas constantes sobre a condução das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos. Até o momento, o STF não marcou data para análise do pedido, que dependerá do despacho do ministro relator.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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