Terça, 19 de agosto de 2025
A rede social X apresentou comentários ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) referente à investigação iniciada sobre o Brasil nos termos da Seção 301 na Lei de Comércio de 1974.
No documento, a plataforma critica as “recentes decisões judiciais” que enfraqueceram o Marco Civil da Internet, de 2014, como o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de responsabilizar as big techs por conteúdos publicados por usuários.
“Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Artigo 19 do MCI, a lei de governança da internet do país, é parcialmente inconstitucional, permitindo que plataformas de mídia social sejam responsabilizadas pelo conteúdo de usuários sem revisão judicial. Isso aumenta os custos de conformidade, incentiva a censura excessiva e coloca em risco a liberdade de expressão, inclusive para usuários dos EUA. Instamos o USTR a examinar essas barreiras comerciais”, diz trecho.
“Ordens secretas” e suspensão do X
A empresa também acusa os tribunais brasileiros de ignorar o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT), exigindo diretamente das subsidiárias locais o fornecimento de dados de usuários, incluindo americanos, sem seguir os canais diplomáticos legais.
Segundo o X, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob comando do ministro Alexandre de Moraes, teriam emitido ordens secretas ordenando a remoção de perfis de “usuários, políticos, jornalistas e cidadãos americanos”.
A plataforma lembra que os recursos apresentados foram rejeitados pelo STF e que o descumprimento das ordens motivou a suspensão da rede social por dois meses em 2024.
“Os recursos de X foram rejeitados, e o descumprimento resultou em banimentos em todo o país, congelamento de contas e a apreensão de US$ 2 milhões da Starlink da SpaceX, apesar de não haver base legal ou conexão. O efeito cumulativo tem sido uma deterioração acentuada do ambiente regulatório e judicial para serviços digitais no Brasil, minando tanto o Estado de Direito quanto a estabilidade necessária para o comércio e o investimento transfronteiriços no setor de tecnologia.“
O antagonista / blog do BG
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