Domingo, 12 de janeiro de 2025
Foi protocolado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), da autoria de Gayer, para sustar os efeitos dessa medida, que, de acordo com o informado pelo deputado, deverá ser apresentada à Mesa Diretora da Câmara, assim que a Casa retomar suas atividades presenciais.
O parlamentar escreveu que “essa medida de monitoramento do PIX é imoral e inconstitucional, já que viola o direito ao sigilo bancário” e que “ela também viola os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que garante o direito à privacidade dos cidadãos”, publicou.
Sobre a medida, destaca-se também o impacto financeiro negativo da medida. De acordo com a análise de Gayer “o cidadão passa a ser monitorado e o pequeno comerciante corre risco de quebrar. Não queremos isso!”, escreveu.
Fonte: Jornal da Cidade Online
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